Decreto Estadual de Rondônia nº 18036, de 24 de julho de 2013

Decreto nº 18036

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Art. 1. Art. 715-A. Art. 2. Art. 7. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

DECRETO N. 18.036 ,DE 24DE JULHO DE 2013

Altera e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera dispositivos do Decreto nº 17.803, de 02 de maio de 2013, o qual institui a Substituição Tributária nas operações com os bens de informática.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir a relação dos bens de informaticas sujeitos a substituição tributária,

DECRETA:

Art. 1.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

Io “caput” do artigo 715-A:

“

Art. 715-A.

Nas operações com bens de informática relacionados no item 40 do Anexo V deste Regulamento, com destino a estabelecimento localizado em território rondoniense, fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS relativo às operações subsegientes:”;

N - o item 40 do Anexo V:

MARGEM DE LUCRO (VALOR AGREGADO)

ITEM PRODUTO CÓDIGO BASE DE OPERAÇÕES OPERAÇÕES NCM/SH CÁLCULO INTERNAS INTERESTADUAIS INDÚSTRIA ATACADISTA INDÚSTRIA | ATACADISTA Bens de informática: O remetente deve adotar as seguintes MVA's . ajustadas nas operações interestaduais: ! —— Outras impressoras, 84433 Quando a mercadoria tenha alíquota intema no máquinas copiadoras e estado de Rondônia fixada em 17% telecopiadores (fax), mesmo Alíquota MVA ajustada combinados entre si; interestadual

Il - partes c acessórios; 8443.9, exceto 4,00% SUB

E 7,00% 45,06% os ro xublieis 12,00% 37,83% 8443.9191, 8443.91.92 e Nota 1: Para outras alíquotas internas diferentes de 8443.91.99 17% ou outras alíquotas interestaduais diferentes das indicadas no quadro acima, consulte os artigos WI - máquinas automáticas | 8471, exceto o 715-A a 715-E. para processamento de dados | subitem SO , e suas unidades; leitores | 8471.60.54 Nota 2: A MVA-ST original é de 30%, para os magnéticos ou ópticos, produtos relacionados no item 40.

máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não — especificadas nem compreendidas em outras posições;

IVroteadores digitais, em | 8517.6024 redes com ou sem fio;

Vdicos, fitas, dispositivos | 8523, exceto de armazenamento não-volátil | os subitens de dados à base de|8523.29.2, semicondutores, “cartõesinteligentes” (“smart cards”) e outros suportes para gravação | 8523.4,

de som ou para gravações | 8523.52 e semelhantes, mesmo | 8523.8; gravados, incluídos as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, exceto os do Capítulo 37;

VImonitores e projetores, | 8528, exceto o que não incorporem aparelho | subitem receptor de televisão; | 8528.7; aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens.

Art. 2.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 17.803, de 02 de maio de 2013: Excetuados os estabelecimentos industriais, o contribuinte que possuir em seu estoque, em 30 de setembro de 2013, mercadorias cujo código NCM/SH estejam relacionadas no item 40 do anexo V do RICMS/RO, portanto sujeitas ao disposto neste Decreto deverá:”;

H-o artigo 7º:

“

Io “caput” do artigo 2º:

“

Art. 7.

O imposto lançado até 30 de setembro de 2013 pelas entradas no Estado das mercadorias relacionadas no item 40 do anexo V do RICMS/RO, inclusive quando já submetidas à cobrança do ICMS antecipado sem encerramento de fase, nos termos do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004 ou diferencial de alíquotas relativo às aquisições interestaduais de contribuintes que recolhem o ICMS na forma do Simples Nacional Decreto nº 13.066, de 13 de agosto de 2007, deverá ser pago sem alteração valor, vencimento, código de receita ou tratamento tributário.”.

Art. 3.

Fica revogado o Anexo V-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de

1998.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de julho de 2013, 125º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

WAGNER GARCIA DE F Secretário de Estado de Finang:

Decreto Estadual de Rondônia nº 18036, de 24 de julho de 2013

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