Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18023, de 19 de julho de 2013
Decreto nº 18023
DECRETO N. 18.023 .DE 19 DE JULHO DE 2013.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, o SD PM RE 08994- 6 ANTONIO MARCOS PAULO PIMENTEL, para exercer suas funções junto à Ouvidoria Geral do Estado, com ônus para o órgão de origem, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julho de 2013, 125º da República.
Cd. MOURA
CONFUCIO Governador