Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18021, de 19 de julho de 2013
Decreto nº 18021
DECRETON. 18.021 ,DE 19 DE JULHO DE 2013.
Cessa a designação de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera a redação do artigo 1º, da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 14 de junho de 2013, a designação do SD PM RE 06825-8 EDUARDO SIQUEIRA DA SILVA, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, junto à Casa Civil.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante Geral da Polícia Militar - PMRO, que proceda aos atos de reversão, de acordo com o disposto no artigo 82, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982), combinado com a alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julho de 2013, 125º da República. Ls
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador