Decreto Estadual de Rondônia nº 17985, de 5 de julho de 2013

Decreto nº 17985

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EE Siam DECRETON. 17.985, DE 05 DE JULHO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 688.162,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.091, de 25 de junho de 2013, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUNRESPOM, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 688.162,00 (seiscentos e oitenta e oito mil, cento e sessenta e dois reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de” julho de 2013, 125º da República. Governadof em E (NDA “PEDRÓ ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjúnto -/SE 4 / WAGNER GARCIA D Secretário Adjunto —

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO 1 SUPLEMENTA f a E ça Fonte de Código Especificação Despesa Resiiisó Valor AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA 00162400 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA 17.034.10.305.2023.2947 EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL 339014 3209 70.000,00 339030 3209 27.162,00 449052 3209 "503.000,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 88.000,00 DO ESTADO - FUNRESPOM ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM > 15.015.06.181.2020.2144 PERMANENTE DA UNIDADE 449052 0203 88.000,00 TOTAL | R$ 688.162,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO IL EXCESSO ] ” Fonte de , Código Especificação Tipo Recurso Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 688.162,00 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 600.162,00 17210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO s 600.162,00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA 17213300 ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPASSES FUNDO A s 600.162,00 FUNDO 17213302 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS A 3209 600.162,00 19000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES s 88.000,00 19900000 RECEITAS DIVERSAS 88.000,00 19909900 OUTRAS RECEITAS A 0203 88.000,00 TOTAL RS 688.162,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 17985, de 5 de julho de 2013

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