Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17979, de 3 de julho de 2013
Decreto nº 17979
DECRETON. 17.979 .DEO3DE JULHO DE 2013.
Prorroga a duração da Comissão para Levantamento dos Débitos Previdenciários junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia - IPERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Fica prorrogada a duração da Comissão para Levantamento dos Débitos Previdenciários, criada pelo Decreto n. 17.596, de 5 de março de 2013, que “Cria Comissão para Levantamento dos Débitos Previdenciários junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia — IPERON, com a finalidade de coordenar os levantamentos a serem realizados nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia, para apuração dos débitos previdenciários junto ao IPERON”, por 120 (cento e vinte) dias, nos termos do artigo 3º, do referenciado Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em da de julho de 2013, 125º da República.
dus)”
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador