Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17596, de 5 de março de 2013

Decreto nº 17596

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

E ES ZA Na DECRETON. 17.596 ,DE05 DE MARÇO DE 2013.

Cria Comissão para Levantamento dos Débitos Previdenciários junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia — IPERON, com a finalidade de coordenar os levantamentos a serem realizados nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia, para apuração dos débitos previdenciários junto ao IPERON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a premente necessidade de viabilizar a quitação dos débitos previdenciários junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia — IPERON, e considerando os termos constantes da Ata de Reunião — Dívida Previdenciária, de 06 de fevereiro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica criada a Comissão para Levantamento dos Débitos Previdenciários junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia - IPERON, com a finalidade de coordenar os levantamentos a serem realizados nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia, para apuração dos débitos previdenciários junto ao IPERON.
Art. 2.
Ficam nomeados para compor a referida Comissão, os seguintes membros:
IPresidente: JORGE CÉSAR UGALDE - SEPLAN; e

N — Membros:

a)JOANA D'ARC CERQUEIRA — IPERON;
b)NICANDRO ERNESTO DE CAMPOS NETO — SEFIN;
c)ENÉAS FERREIRA LISBOA — SEFIN; e
d)CILENE RODRIGUES LOPES — SEAD.
Art. 3.
A presente Comissão terá duração de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação deste Decreto, podendo ser o prazo prorrogado por igual período.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de março de 2013, 125º da República.

CLS CONFÚCIO/AIRES MOURA Governador

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo