Decreto Estadual de Rondônia nº 17961, de 3 de julho de 2013

Decreto nº 17961

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DECRETON. 17.961 ,DE 03 DE JULHO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.957.589.61 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, contidas no artigo 14º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer — SECEL e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital. até o montante de R$ 3.957.589.61 (três milhões. novecentos e cinquenta e sete mil. quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 03 de julho de 2013. 125º da República.

RP A L , SJ OCS ” CONFÚCIO AIRES MOURA Goverriade : 4 PEDRO ANTONIO A o SO PET Secretário Adjunto - SEPLAN Ná ” WAGNER GARCIA DE FR Secretário Adjunto - Sl

ada a So pa prio Et CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO 1 Código Especifica ão Despesa Ras Ce Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - 1.904.161,61 SEPLAN mtas ATENDER EMENDAS PARE AMENTARES - ART. . 23.2 2 j 21.500.00 13.001.04.123.2015.0256 (55 1112999 DE TROTI > 335041 0100 521.500,00 445042 0100 74.961.61 444042 0100 1.242.700,00 334041 0100 65.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DERRO 1.208.428,00 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 1.178.428,00 335041 0100 30.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 1090000 14.021.04.122.1015.0183 EEETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 40.000,00, 16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 335041 0100 40.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 30.000,00 cos APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS À 2: E e ” DIOS OM ATUAÇÃO NA AREA DA SAUDE 335041 0100 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - 140.000,00 SEDES 19.001.22.662.2053.1067 DESENVOLVER A PISCICULTURA 449052 0100 140.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL 330.000,00 20.001.27.81L.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 58.339,50 334042 0100 261.660,50 20.001.27.812.1216.1038 REALIZAR EVENTOS DESPORTIVOS 335041 0100 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS 50.000,00 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 445042 0100 20.000,00 a 335041 0100 30.000,00 : , E 2/9 r, LA d

Tess Va mi, A E Ss E SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 125.000,00 SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS - , >: 335041 0100 125.000,00 24.001.20.601.2054.1081 coMUNIDADES TRADICIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DE PROMOÇÃO DA 30.000,00 PAZ -SEPAZ - < APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE a iodo 25.001.08.452.2049.1 142 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS 334042 0100 1.000. 444042 0100 29.000,00 TOTAL — R$3.957.589,61 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II eai arnacaar ” Fonte de ya Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - 20.000,00 SEPLAN 13.001.04.122.2015.2077 APOIAR A GESTÃO DE CONVÊNIOS 449052 0100 20.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DERIRO 1.400.000,00 14.020.04.122.1249,0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 400.000,00 334041 0100 1.000.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 1.210.428,00 14.021,04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 210.428,00 444042 0100 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, nes DEFESA E CIDADANIA - SESDEC io ENE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2020.2154 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 16.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 210.000,00 16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 210.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - 150.000,00 A SEDES / 19.001.16.482.1211,1546 APOIAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 334041 0100 150.000,00 / 1h PA : A A A /

Er So pa gp SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA PS CULTURA E DO LAZER - SECEL P66 14 20:001.13.392.1215.1051 PRONOME AÇÕES PARA + OSINSOLVIMENTO s3gggr 0100 10.000,00 AMO 0100 32.461,61 20.001.27.811. 1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 339033 0100 12.200.00 335041 0100 20.000,00 20.001.27.812.1216.1038 REALIZAR EVENTOS DESPORTIVOS 335041 0100 25.000,00 33404 0100 25.000.00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZ ÇÃO FUNDIÁRIA - 826.000,00 SEAGRI R DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 24.001,20. Be] 3 515. 4.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 515.000,00 334041 0100 145.000,00 445042 0100 63.000,00 449052 0100 15.000.00 AOS 0100 88.000,00 TOTAL R$3957.589,61 ; ESSAS: dá LA Ad | od)

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