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Decreto Estadual de Rondônia nº 17955, de 3 de julho de 2013

Decreto nº 17955

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Governo do Estado de Rondônia .

DECRETO N. 17.955 DE 03 DE JULHO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 451.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor das Unidades Orçamentárias Agência Estadual de Vigilância em Saúde — AGEVISA e Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 451.000,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 03 de julho de 2013. 125º da

República. , “s PÁ > CONFÚCIO AÍRES MOURA

Governador a

PEDRO ANTONIO/AFONSO/PIMENTE

, bo qto A ce Secretário Adjunto - SEPL ; iss : y, Cd

WAGNER GARCIA DE FR] Secretário id é

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

17.034.10.122.1015.0114

20.001.04.122.1015.2087

20.001,13.392.1215.1048

20.001.27.811.1216.1108 20.001.27.812.1216.1038

ANEXO 1

Especificação

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAUDE - AGEVISA

REAL IZAR PAG/ AME NTO DE DESPESAS De

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL

ASSEGURAR A MANL DA UNIDADE

ENÇÃO ADMINISTRATIVA

PROMOVER CONCURSOS PARA PRODUÇÃO

CULTURAL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS REALIZAR EVENTOS DESPORTIVOS

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

17.034.10.122.1015.2087

20.001.27.811.1216.1108

ANEXO H

Especificação

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAUDE - AGEVISA

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL

APOIAR E

TIDADES DESPORTIVAS

Ni

Despesa

339092

449092

ts fm

9093

339031

339033 339036

339036

339031 339036 339036

Despesa

339036

339092

Fonte de Recurso

0100

0100

0100

0100

0100 0100

0100

0100 0100

0100

TOTAL

REDUZ

Valor

51.000,00

37.000,00

9.000,00

5.000,00

400.000,00

52.000,00

102.000,00

104.000,00

10.000,00

102.000,00 20.000,00 10.000,00

RS 451.000,00

SUPLEMENTA

Fonte de Recurso

0100

0100

TOTAL

Valor

51.000,00

51.000,00

400.000,00

400.000,00

RS 451.000,00

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