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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 1795, de 28 de dezembro de 1983

Decreto nº 1795

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“a

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 7º do De

creto Lei nº 31, de 30.11.82

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Assembléia Legis lativa do Estado, um crédito suplementar no valor de Cr$....... 18.300.000,00 (Dezoito Milhões e Trezentos Mil Cruzeiros), obser vando as classificações institucionais, econômicas e funcional-

programática, conforme discriminação:

SUPLEMENTA: 01.00 - Assembléia Legislativa

01.01 - Assembléia Legislativa

3111.00 - Pessoal Civil 18.300.000,00 TOTAL 18.300.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 01.01.01.001.2.061 - Ser viços Legislativos 18.300.000,00 18.300.000,00 TOTAL 18.300.000,00 18.300.000,00

(|

REDUÇÃO

13.00 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coor denação Geral

13.01 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coor denação Geral

3111.00

Pessoal Civil 18.300.000,00 TOTAL 18.300.000,00

PROJETO/ATIVIDADE

1301.0307021.2.075 - Pagamento

de Pessoal e Encargos Sociais

do Estado 18.300.000,00 18.300.000,00 TOTAL 18.300.000,00 18.300.000,00

Art. 2.
- O valor do presente crédito se rá coberto com recursos de que trata o inciso III, $ 1º do Arti

go 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17-03-64.

Art. 3.
- Fica alterada a programação or camentária da despesa das Unidades estabelecida pelo anexo, de

que trata o decreto nº 781, de 31-12-82.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ITRIMESTRE 176.300.000,00
IITRIMESTRE 326.777.691,00
IIITRIMESTRE 511.320.309,00
IVTRIMESTRE 459.400.000,00

TOTAL 1.473.798.000,00

FO fa GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Low) EEN GOVERNADORIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

ITRIMESTRE 2.326.501.562,00
IITRIMESTRE 2.656.375.834,00
IIITRIMESTRE 4.360.279.828,00
IVTRIMESTRE 12.377.994.568,00 TOTAL 21.721.151.792,00 am Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ut JORGE IXEIRA DE OLIVEJTRA Governador do Estad e

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