Decreto Estadual de Rondônia nº 17946, de 27 de junho de 2013

Decreto nº 17946

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DECRETON. 17.946, DE 27 DE JUNHO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.707.750.12 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei n. 2.961. de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.707.750,12 (um milhão, setecentos e sete mil, setecentos e cinquenta reais e doze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2013. 125º da República.

EL À CONFÚCIO o MOURA Governador,

PEDRO ANTONIO A

SO/PIMENTEL Secretário Adjunto £ SE;

SE A

WAGNER GARCIA DE Secretário E

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I Ee ” : j Fonte de a Código Especificação Despesa Ricurio Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 1.707.750,12 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC o . ASSEGURAR A MANUTENÇÃO o ( 30.081,83 15.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0100 30.081,83 339015 0100 45.439.78 339030 0100 237.483,81 339033 0100 1.209.46 339036 0100 6.707,67 339039 0100 482.053.58 449052 0100 90.879.60 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE = x: a 202 843 15.001.06.181.2020.1275 INFRAESTRUTURA 449051 0100 5.843.76 SEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 2020.12 2 15.001.06.181.2020.1276 :RMANENTE DA UNIDADE 449052 0100 450.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2020.2 932.3 15.001.06.181.2020.2154 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE. 339147 0100 184.932.36 ” PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE 2020.2 h 3 2 15.001.06.181.2020.2176 SEGURANÇA PÚBLICA 339030 0100 114.247,30 449052 0100 58.870,97

TOTAL RS 1.707.750,12

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO H PR Dm . Fonte de " Código Especificação Despesa Doiiisão: Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, ri DEFESA E CIDADANIA - SESDEC Abin ld 15.001,06.181.2020.2154 PURA RA MENULCNÇÃO 339039 0100 1.707.750.12

STRATIVA DA UNIDADE

” TOTAL RS 1.707.750,12

Decreto Estadual de Rondônia nº 17946, de 27 de junho de 2013

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