Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17943, de 25 de junho de 2013
Decreto nº 17943
DECRETO N. 17.943, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
Prorroga Convocação para o serviço Ativo, de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, e
Considerando o teor do Ofício n. 0722/GGP/SEJUS, datado de 13 de junho de 2013, DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogada, no período de 21 de junho 2013 a 21 de junho de 2015, a convocação para o serviço ativo de Policiais Militares da Reserva Remunerada em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei n. 2.461, de 17 de maio de 2011, os Policiais Militares abaixo relacionados:
IADALTO FREZ — ST PM RR RE 02424-0;
IH - DANIEL VENCESLAU AZEVEDO — 3º SGT PM RR RE 03557-4;
HI - ELISVANDE ALMEIDA LIMA — 2º SGT PM RR RE 02107-7;
IVFRANCISCO DAS CHAGAS PINTO DA PAZ — 2º SGT PM RR RE 02034-7;
VFRANCISCO DE ASSIS DO CARMO COSTA — 3º SGT PM RR RE 00694-9;
VIISAAC BENTO DA SILVA — 2º SGT PM RR RE 00335-1;
VIILUIZ ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA — 3º SGT PM RR RE 01056-2:
VIIIPEDRO FRANCISCO FERREIRA — 2º SGT PM RR RE 03074-4;
IXROZENILDO PASSOS DE FIGUEIREDO — 2º SGT PM RR RE 02733-3, e
XVILMAR FREY SOBRINHO — 2º SGT PM RR RE 02412-3.
Art. 2.
Os Militares ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pelo Comandante Geral ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania,
de acordo com o $ 1º, do artigo 4º, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 21 de junho de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 2013, 125º da República. Gey é
CONFÚCIO ds MOURA Governador