Decreto Estadual de Rondônia nº 17925, de 13 de junho de 2013

Decreto nº 17925

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DECRETON. 17.925, DE 13 DE JUNHO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.457.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPREENSSÃO A ENTORPECENTES - FESPREN, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DERRO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, pessoal e de capital, até o montante de R$ 1.457.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de junho de 2013, 125º da República.

A AA Fa CONFÉÚCIO AIRES MQURA Governador

PEDRO ANTONIO d NSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLA

WAGNER GARCIA DE FRF Secretário Adjunto - SE,

NES Ep ENS Edi oro CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I Código Especificação Despesa nto Valor FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, 20.000,00 FISCALIZAÇÃO E REPREENSSÃO A ENTORPECENTES - FESPREN 11.014.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 449052 0100 20.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 230.000,00 - DER/RO 14.020.26.782.1249.1306 CONSTRUIR E RECONSTRUIR OBRAS-DE-ARTE 449051 0100 130.000,00 ESPECIAIS E CORRENTES 14.020.26.782.1249.1311 ELABORAR PROJETOS RODOVIÁRIOS 449051 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 1.000.000,00 SEDUC 16.001.12.363.1269.1153 ESCOLA DO EMPREENDEDOR RURAL 339039 0118 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE 67.000,00 ADMINISTRAÇÃO - SEAD 22.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319001 0100 67.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 140.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.661.2055.1164 IMPLANTAR AGROINDÚSTRIAS 339014 0100 20.000.00 339036 0100 40.000.00 339039 0100 80.000.00 é j o TOTAL R$ 1.457.000,00 dá is LS rd 'd dá 4 k ) v//4º | ) | Ed

E VA Ss Ny sa há 1843 ue, 1981 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO H F Código Especificação Despesa onte de Valor FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, 20.000,00 FISCALIZAÇÃO E REPREENSSÃO A ENTORPECENTES - FESPREN 11.014.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 339014 0100 20.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 230.000,00 - DERIRO 14,020.04.122.1015.2935 MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 339036 0100 50.000,00 REGIONAIS 14.020.04.122.1249.0196 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 50.000,00 14.020.26.782.1249.1386 | REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 449092 0100 130.000,00 VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 1.000.000,00 SEDUC 16.001.12.361.1269.4017 | FORTALECIMENTO DO ENSINO (RE- 339039 O1I8 1.000.000,00 ALFABETIZAÇÃO) SECRETARIA DE ESTADO DE 67.000,00 ADMINISTRAÇÃO - SEAD 22.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 312096 0100 67.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 140.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339014 0100 140.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE / ” TOTAL RS 1.457.000,00 ” 4% Sá / , LS CÁ ” / sei / Ei Ê [Dá

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