Decreto Estadual de Rondônia nº 17924, de 13 de junho de 2013

Decreto nº 17924

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DECRETO N. 17.924, DE 13 DE JUNHO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.347.300,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, contidas no artigo 14º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer — SECEL e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 1.347.300,00 (um milhão, trezentos e quarenta e sete mil, trezentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo TI deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de junho de 2013, 125º da República. Z A 4 CA Ggié AIRES MOURA Governador

| PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adj unto - SEPLAN Ed WAGNER GARCIA DE F Secretário Adjunto -

PR ANN 1943 Rage 1981 RONDONIA ij CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I Código Especificação Despesa muerte Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - 722.300,00 SEPLAN = RE ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES - ART. 13.001.04.123.2015.0256 45 DA LE] 2799 DE 18/07/2012 335041 0100 10.000,00 445042 0100 535.000,00 444042 0100 177.300,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DERRO 440.000,00 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 60.000,00 14.020.26.782.1249.1317 | ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS 449051 0100 380.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS 70.000,00 23.001.08.244.1121.2039 | FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 335041 0100 70.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 105.000,00 SEAGRI . DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS o: 2 4 24.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES:TRADIGIONAIS 334041 0100 20.000,00 445042 0100 60.000,00 24.001.20.606.2054.1176 DR ASSISTENCIA: BECNICA-E-B% TENSÃO 445042 0100 25.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PROMOÇÃO DA PAZ -SEPAZ 10.000,00 APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE

p)452 2 É p d 5 25001.08.452.2049.1142 OST ÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS 335041 0100 10.000,00 TOTAL R$ 1.347.300,00 , j f IA * LU P y /] PÁ A

AME EAN Pt RONDA, Ê Jo CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II Código Especificação Despesa Fone de Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - 80.000,00 SEPLAN ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES - ART. is 0.000/00 13.001.04.123.2015.0256 Lo DA LEI 2799 DE 18/07012 444042 0100 50.000. 445042 0100 30.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM ivo dondo - DER/RO ads 14.020.04.122.1249.0196 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 100.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 687.300,00 14.021.04.122.1015.0183 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 300.000,00 335041 0100 260.000,00 445042 0100 127.300,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 80.000,00 < APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS [7012.10301.1015.0253 Co ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 $0.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - 30.000,00 SEDES PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E 2 e 19001 111282052.2018 PO ALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 444042 0100 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA sound CULTURA E DO LAZER - SECEL OU, 20.001.13.392.1215.1051 PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 494 0100 10.000,00 CULTURAL 335041 0100 50.00.00 20.001.27.811.1216.1108 | APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 290.000,00 SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 24,001.20.601 2054.1081 INIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 290.000,00 , TOTAL R$ 1.347.300,00 , MPL ; da, P A A | Dalí, E

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