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Decreto Estadual de Rondônia nº 17907, de 11 de junho de 2013

Decreto nº 17907

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DECRETO N. 17.907, DE 11 DE JUNHO DE 2013.

Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme dispõem os artigos 107 e 109 da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.
Fica constituído o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração para atender às atividades da Mesa Estadual de Negociação Permanente, com a finalidade de proceder a:

1 instruções atinentes, que visem ao acompanhamento da situação funcional do servidor;

Il — elaboração e revisão dos Planos de Cargos e Carreiras dos servidores da Administração Pública;

HI — análise orçamentária e financeira nas reestruturações administrativas a serem efetuadas pela gestão:

IVestudo do impacto orçamentário e financeiro dos Planos de Carreira, Cargos e Remuneração a ser desenvolvido pela gestão pública; e
Vestudos financeiros e orçamentários, levantamentos de informações e análise de conteúdos, visando gerar subsídios a processos governamentais relacionados à modernização da gestão pública.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho atuará sob a coordenação dos membros permanentes da Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP.
Art. 3.
Os pedidos de documentos e informações deverão ser feitos pelo Coordenador designado, mediante Ofício, à autoridade competente, que deverá atender ao pedido no prazo solicitado, a bem do

interesse público.

Art. 4.
A composição do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, ora constituído, ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5.
O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar será formado por: Os integrantes do presente Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, perceberão uma

gratificação que deverá ser paga, mensalmente, em data coincidente com a quitação da folha de pagamento estadual.

Ium Coordenador; e

H — nove membros da equipe técnica.

Parágrafo únicoA gratificação a que se refere o caput terá como referência o valor da UPF — Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia, tendo como valor para cada ponto o valor mensal da UPF obedecendo, rigorosamente, os seguintes critérios:
ICoordenador Geral: 100 pontos; e

1 — Equipe Técnica: 70 pontos.

Art. 6.
O Grupo ora constituído deverá apresentar relatórios mensais comprobatórios com desempenho da função.
Art. 7.
Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar exercerão suas atividades, cumulativamente, com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de junho de 2013, 125º da República.

2 7 AA SÁ A ZAVá CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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