Decreto Estadual de Rondônia nº 17906, de 11 de junho de 2013

Decreto nº 17906

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DECRETON. 17.906, DE 11 DE JUNHO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia — FUNDO PROLEITE, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de junho de 2013, 125º da

República. dé á

E Ed CONFÚCIO AIRES MQURA rr: PEDRO ANTONIO Ro PIMENTEL

Secretário Adjunto” SEPLAN 4

WAGNER GARCIA DE FR Secretário Adjunto - S,

ENEM Es a 1943 Sl 4.2») 188 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I Código Especificação Despesa Fonte de Valor FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA 500.000,00 PECUARIA LEITEIRA DO ESTADO DE Reis RONDONIA - FUNDO PROLEITE PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO 2 ( 24.017.20.602.1289.1087 AGRONEGÓCIO LEITE 339030 3240 100.000,00 339035 3240 150.000,00 339036 3240 50.000,00 339039 3240 200.000,00 TOTAL R$ 500.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II Código Especificação Despesa Honteide Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA 500.000,00 PECUARIA LEITEIRA DO ESTADO DE aaa RONDONIA - FUNDO PROLEITE PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO 2 à 24.017.20.602.1289.1087 AGRONEGÓCIO LEITE 335041 3240 318.000,00 445042 3240 182.000,00 TOTAL R$ 500.000,00 [ | 0 A /Y Ú

Decreto Estadual de Rondônia nº 17906, de 11 de junho de 2013

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