Decreto Estadual de Rondônia nº 17905, de 11 de junho de 2013

Decreto nº 17905

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DECRETON. 17.905, DE 11 DE JUNHO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 712.612,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 712.612,00 (setecentos e doze mil, seiscentos e doze reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de junho de 2013, 125º da

República. SÁ LC A CONFÚCIO AIRE

Governa or

PEDRO ANTONI A FUNSO PIMENTEL Secretário Adjunto2

OURA

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto -

AVES o Di 1943 65.042 1981 RONDÔNIA] E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I Código Especificação Despesa Fonte de Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 200.000,00 SEDUC 16.001.12.368.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE asa03a 0109 200.900,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES 412.612,00 17.012.10.301.1015.0253 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 335041 0100 412.612,00 COM ATUAÇÃO NA AREA DA SAUDE SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 100.000,00 21.001.04.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 449092 0100 100.000,00 EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TOTAL R$ 712.612,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO H Código Especificação Despesa ponte de Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 200.000,00 16.001.12.368.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 200.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 412.612,00 17.012.10.301.1015.0253 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 334041 0100 412.612,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 100.000,00 21.001.04.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 100.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TOTAL R$ 712.612,00 , / A À )

Decreto Estadual de Rondônia nº 17905, de 11 de junho de 2013

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