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Decreto Estadual de Rondônia nº 17903, de 11 de junho de 2013

Decreto nº 17903

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DECRETON. 17.903, DE 11 DE JUNHO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 494.607,88 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, corrente e pessoal, até o montante de R$ 494.607,88 (quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e sete reais e oitenta e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de junho | de 2013, 125º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Ed

PEDRO ANTONIO AF NSO PIMENTEL Secretário Adjunto -/SEPLA

WAGNER GARCIA DE F Secretário Adjunto A

NS Es E VE Ad Eca PONDÓRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I Fonte d Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 470.000,00 DETRAN REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 15.020.04.122.1015.0114 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E 339092 3240 20.000,00 RESTITUIÇÕES < & ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 5) 15.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 3240 300.000,00 339139 3240 150.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 24.607,88 FEAS E MONITORAR E ASSESSORAR PROGRAMAS E 5 23.012.08.244.2042.2059 PROJETOS 339014 3223 24.607,88 TOTAL R$ 494.607,88 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO H Código Especificação Despesa ponte de Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 470.000,00 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 15.020.04.122.1015.0114 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E 319092 3240 20.000,00 RESTITUIÇÕES IMPLEMENTAR A PADRONIZAÇÃO,

2 o ja 3 15.020.06.181.1277.1020 SIMPLIFICAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE PROCESSOS 449052 3240 300.000,00 15.020.06.181.1277.1608 GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 449051 3240 150.000,00

FUNDO. ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 24.607,88

APOIAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 23.012.08.244.2042.2085 ESPECIAL 339030 3223 24.607,88 A TOTAL R$ 494.607,88 44 ed

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