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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17900, de 6 de junho de 2013

Decreto nº 17900

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DECRETON. 17.900 , DE 06 DE JUNHO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de junho de 2013, 125º da República.

E À Cu) pas (0) AIRE: OURA ovegéii r

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PEDRO ANTONIO SO PIMENTEL Secretário A unfo / SEPLA

WAGNER GARCIA DE F Secretário Adjunto —

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I Código Especificação

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP

CONSTRUIR CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES NO AMBITO DO PROGRAMA HABITAR BEM

14.021.16.482.2056.1326

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO IH

Código Especificação DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP

14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

“A é

REDUZ Fonte de Despesa Recurso Valor 300.000,00 449051 0100 300.000,00 TOTAL R$ 300.000,00 SUPLEMENTA Fonte de Despesa Recurso Valor 300.000,00 445042 0100 300.000,00 TOTAL R$ 300.000,00 Z |

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