Decreto Estadual de Rondônia nº 17895, de 29 de maio de 2013

V

DECRETO N. 17.895 , DE 29 DE MAIO DE 2013.

Exclui os incisos IV e XV, da alínea "a", do artigo Io, do Decreto n. 17.859, de 20 de maio de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em conformidade com a Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,

DECRETA:

Art. Io. Ficam excluídos os incisos IV e XV, da alínea "a", do artigo Io, do Decreto n. 17.859, de 20 de maio de 2013, que "Convoca para o Serviço Ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada em caráter excepcional e emergencial".