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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17893, de 29 de maio de 2013

Decreto nº 17893

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos
Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIIoriginal e uma fotocópia do Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);
Voriginal e duas fotocópias do Cadastro de Pessoa Física - CPF (autenticadas em cartório);
VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

- -a:

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

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IXuma cópia da Declaração de Imposto de Renda ou de Isentos, para aqueles que declararam IRRF (exercício 2012 transmitido em 2013), ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União;
Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;
XIduas vias originais de declaração informando se ocupa, ou não, outro cargo público, expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida). Caso ocupe, deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando a carga horária contratual, o horário de trabalho e o regime jurídico;
XIIRegistro do conselho de Classe competente para os cargos cujo referido requisito é exigido (caso esteja em fase de registro, apresentar Comprovante Provisório acompanhado de Certificação do Conselho indicando que o candidato está apto a exercer a profissão);
XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;
XIVoriginal daCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVoriginal da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia;
XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira deTrabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIII - uma fotografia 3x4, recente;

XIXoriginais das Certidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia, ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXoriginal da Certidão Negativa da Justiça Federal da Comarca onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos;
XXIduas originais da declaração (com firma reconhecida) emitida pelo próprio candidato, informando sobre a existência, ou não, de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Ações Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes);
XXIIduas originais de declaração (com firma reconhecida) emitida pelo candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou bem do serviço público;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH (no mínimo Categoria "E" para motorista e "D" para Operador de Máquinas Pesadas), original e uma fotocópia autenticada em cartório; e

XXIVoriginal e duas cópias autenticadas em cartório do certificado ou diploma de escolaridade.

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DECRETO N. 17.893 , DE 29 DE MAIO DE 2013.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER, regido pelo Edital n. 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.538 de 26 de julho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2009, conforme Ofício n. 2853/GAB/DER-RO, de 22 de novembro de 2009,

DECRETA:

Art. Io. Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, aprovados em Concurso Público do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER, regido pelo Edital n. 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, homologado pelo Edital de Homologação do Resultado Final do Concurso Público do DER/RO, referente ao Edital de Concurso Público n. 001/DER/RO, de 27 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial n. 1.645, de 30 de dezembro de 2010, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato n. 073/10/GJ-DER-RO, apenso nos autos do Processo n. 01.1420.00851-00/2010/DER, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2009.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após a apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.
Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2o deste Decreto e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo o DER proceder à nomeação de candidatos próximos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2013, 125° da República.

'-¥ CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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ANEXO ÚNICO

Cargo: C32 - MOTORISTA

Vaga: PORTO VELHO Class. Inscrição Candidato Nota Final 17° 632.578-5 PEDRO BARROS RIBEIRO 60,00 18° 630.418-4 PAULO RICARDO DA SILVA CONCEIÇÃO 59,00 19° 620.622-0 JOÃO BATISTA DA SILVA 58,00

Vaga : COLORADO DO OESTE Class. Inscrição Candidato Nota Final 15° 640.615-7 DANIEL APARECIDO DA SILVA 53,00 16° 619.481-8 OSMAR DONIZETTICIPRIANO 53,00

Vaga: ROLIM DE MOURA Class. Inscrição Candidato Nota Final 29° 642.519-4 EVERTON CONSTANTE DOS SANTOS 58,00 30° 633.620-5 NILSON SANTOS FRANÇA 58,00 31° 625.856-5 ODAIR GOMES DE MOURA 57,00 32° 623.531-0 ROBSON GUIMARÃES MARIANO 57,00 33° 608.390-0 WELEM MELO ROSA 57,00

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