Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17882, de 29 de maio de 2013
Decreto nº 17882
I
DECRETO N. 17.882, DE 29 DE MAIO DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.425.657,27 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.063 de 15 de maio de 2013,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE , Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 4.425.657,27 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e vinte e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2013, 125° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA
Secretário - SEPLA]
WAGNER GARCIA DE FREIOS
Secretário Adjunto - SEJ
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
ANEXO I SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE 4.425.657,27 RONDÔNIA - DPE
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 30.001.03.122.2043.2183 SERVIDORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS E O 319011 0100 660.000.00 PAGAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS
ATENDER A SERVIDORES COM O PAGAMENTO 30.001.03.122.2043.2184 DE BENEFÍCIOS E DESPESAS DE CARÁTER 339046 0100 252.000.00 INDENIZATÓRIOS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE MEMBROS 30.001.03.422.2045.2109 ATIVOS E ENCARGOS SOCIAIS DA DEFENSORIA 31901 0100 3.163.657.27 PÚBLICA
ATENDER A MEMBROS COM O PAGAMENTO DE 30.001.03.422.2045.2110 BENEFÍCIOS E DESPESAS DE CARÁTER 0100 350.000.00 INDKNI/.ATÓRIO
TOTAL R$4.425.657,27