Decreto Estadual de Rondônia nº 17878, de 29 de maio de 2013

DECRETO N. 17.878 DE 29 DE MAIO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.751.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 4.751.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinqüenta e um mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2013, 125° da República.

CONFUCIO AMES MOURA

Governador

GF.ORCK ALÈÇSANDRO GONÇALVES BRAGA

Secretário - SEPLAI

DITO ANTONIQ Al/Vi Secretário - SJH^i]

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS

210.000,00 PÚBLICOS - DEOSP

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 50.000.00 14.021.04.122.1015.2087 449052 0100 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

14.021.04.122.1277.1608 GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 449051 0100 160.000.00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 4.100.000,00

REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 17.012.10.122.1015.0114 EXERCÍCIOS ANTERIORES. INDENIZAÇÕES E 339092 3209 1.600.000.00 RESTITUIÇÕES APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1015.0253 335041 0100 2.500.000.00 COM ATUAÇÃO NAÁREA DA SAÚDE FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 441.000,00 FIDER

19.013.23.694.2051.2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 3240 441.000.00

TOTAL R$4.751.000,00

m,

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 210.000,00 PÚBLICOS-DEOSP

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339030 0100 210.000.00 14.021.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 4.100.000,00

MELHORAR ESTRUTURA FÍSICA E 17.012.10.122.1093.1542 449051 0100 2.500.000.00 EQUIPAMENTOS DA ÁREA DE SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR 17.012.10.302.2034.4004 MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A 339039 3209 1.600.000.00 REDE PRIVADA

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 441.000,00 FIDER

ANALISAR PROJETOS DE INCENTIVOS 19.013.23.694.2051.2708 339014 3240 40.000.00 TRIBUTÁRIOS

339033 3240 30.000.00

449052 3240 50.000.00

19.013.23.694.2051.2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 335041 3240 201.000.00

ASSEGURAR A OPERACIONALIZAÇÃO E 19.013.23.694.2051.2816 339014 3240 40.000.00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA

339033 3240 30.000.00

449052 3240 50.000.00

^á> TOTAL R$4.751.000,00

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