Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17874, de 27 de maio de 2013
Decreto nº 17874
DECRETO N. 17.874, DE 27 DE MAIO DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 101.450,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.064 de 15 de maio de 2013,
DECRETA: Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPREENSSAO A ENTORPECENTES - FESPREN, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para dar atendimento às despesas de capital, até o montante de R$ 101.450,00 (cento e um mil, quatrocentos e cinqüenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de maio de 2013, 125° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
4 GEORGE ÀLESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN
AGNER GARCIA D# SEITAS Secretário Adjuntj
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
ANEXO I
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPREENSSAO A 101.450,00 ENTORPECENTES - FESPREN
1.014.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 449052 3212 101.450.00
TOTAL RS 101.450,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCEDE
ANEXOU
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso
24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 101.450.00
24700000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 101.450.00
TRANSFERENCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 24710000 101.450.00 DE SUAS ENTIDADES
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 3212 101.450.00 24719900 A UNIÃO
TOTAL RS 101.450,00