Decreto Estadual de Rondônia nº 17873, de 27 de maio de 2013

Decreto nº 17873

Nesta página

2 artigos

DECRETO N. 17.873, DE 27 DE MAIO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.921.447,33 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.065 de 15 de maio de 2013,

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para dar atendimento às despesas de capital, até o montante de R$ 2.921.447,33 (dois milhões, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de maio de 2013, 125° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ÂLESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

WAGNER GARCIA DJEjRÊ&fAS

Secretário Adjunto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 2.921.447,33 SEPLAN

13.001.04.121.2015.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 339039 0100 300.000.00

13.001.04.122.2015.2077 APOIAR A GESTÃO DE CONVÊNIOS 334041 0100 100.000.00

335041 0100 400.000.00

339039 0116 621.447.33

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE 13.001.04.122.2015.4013 DESENVOLVIMENTO REGIONAL 339030 0100 300.000.00 DESCENTRALIZADO

339039 0100 600.000.00

APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 13.001.04.122.2050.1193 339035 0116 300.000.00 CONVÊNIOS

449051 0116 200.000.00

13.001.04.126.1277.2064 GESTÃO DET.I. 449052 0100 100.000.00

TOTAL RS 2.921.447,33

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS

2.921.447,33 PÚBLICOS-DEOSP

14.021.04.122.1277.1608 GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 449051 0116 2.921.447,33

TOTAL RS 2.921.447,33

Decreto Estadual de Rondônia nº 17873, de 27 de maio de 2013

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo