Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17866, de 23 de maio de 2013
Decreto nº 17866
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DECRETON. 17.866, DE23 DE MAIO DE 2013
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e considerando a Portaria n. 547/13/GAB/SEDUC, de 07 de março de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designada, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, a 2º Ten PM RE 09466-0 ERIKA JOSIANI OSSUCI, para exercer suas funções junto à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregada, a contar da mesma data, a 2º Ten PM RE 09466-0 ERIKA JOSIANI OSSUCI ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar junto à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, de acordo com o inciso I, 8 1º, do artigo 79, do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica a 2º Ten PM RE 09466-0 ERIKA JOSIANI OSSUCI, na condição de adido a Diretoria de Pessoal da PMRO (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de - Estatuto da PMRO.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de maio de 2013, 125º da República.
EA pai A CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador