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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17863, de 23 de maio de 2013

Decreto nº 17863

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I RE Eonbma DECRETO N. 17.863 DE 23 DE MAIO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 306.925,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 306.925,00 (trezentos e seis mil, novecentos e vinte e cinco reais) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de maio de 2013, 125º da República.

A LA, A conmldio AIRES Mi

Governador / Pd PEDRO ANTONIO A O PIMENTEL Secretário Adjunto S N Z WAGNER GARCIA DE-ERI Secretário Adjunto -

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

11.008.04.122.1277.2070

15.001.04.122.1015.2087

ANEXO 1

Especificação SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL GESTÃO DE PESSOAS

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

11.008.04.122.1015.2087

15.001.06.122.1015.0114

ANEXO II Especificação SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE IXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES 'ITUIÇÕES

REDUZ Fonte de Despesa Recurso Valor 30.000,00 339039 0100 30.000,00 276.925,00 339039 0100 276.925,00 TOTAL R$ 306.925,00 SUPLEMENTA Fonte de , Despesa Recurso Valor 30.000,00 339039 0100 20.000,00 339030 0100 10.000,00 276.925,00 339092 0100 230.000,00 339093 0100 30.000,00 449052 0100 16.925,00 TOTAL R$ 306.925,00

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