Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17862, de 23 de maio de 2013
Decreto nº 17862
I
DECRETO N. 17.862, DE 23 DE MAIO DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.062 de 15 de maio de 2013,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM , Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de maio de 2013, 125° da República.
CONMJCIO AIRÈSMOURA
Governador
PEDRO ANTÔNIO ^fFÓNSO PIMENTEL
Secretário Adjunto -
WAGNER GARCIA DE
Secretário Adjunto -
P/A
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
ANEXO I
Fonte de Código Especificação Despesa Recurso
Valor
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 1.600.000,00
REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 19.021.04.122.1015.0114 EXERCÍCIOS ANTERIORES. INDENIZAÇÕES E 339091 3240 20.000.00 RESTITUIÇÕES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 449052 3240 415.000.00 19.021.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339030 3240 13.066,00
339039 3240 730.000.00
339033 3240 50.000.00
339036 3240 9.600.00
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 212.334.00 19.021.04.122.1015.2234 319011 3240 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
PROCEDER A FISCALIZAÇÃO DEPRODUTOS 19.021.04.125.2051.2192 CERTIFICADOS E DE MERCADORIAS PRÉ- 339014 3240 150.000.00 MEDIDAS
TOTAL RS 1.600.000,00