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Decreto Estadual de Rondônia nº 17861, de 27 de maio de 2013

Decreto nº 17861

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DECRETO N. 17.861, DE 23 DE MAIO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 17.080.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei 3.061 de 15 de maio de 2013,

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 17.080.000,00 (dezessete milhões e oitenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de maio de 2013, 125° da República.

CONFUCIO AIRES MO IRA

Governador

PEDRO ANTONK) AFONSO PIMI T

Secretário Adjunto - SEPL^

WAGNER GARCIA DE El

Secretário Adjunto -

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS 17.080.000,00 PÚBLICOS ESSENCIAIS - SUGESPE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 1.097.266,65 1.009.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 1.097.266.65

386.133,35 ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO 1.009.04.122.1015.2091 339049 0100 212.913,59 SAÚDE E AUXÍLIO TRANSPORTE 339093 0100 173.219.76

IMPLEMENTAR A PADRONIZAÇÃO. 1.500.000,00 11.009.04.122.1277.1020 SIMPLIFICAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE 339014 0100 15.000.00 PROCESSOS

339030 0100 200.000.00

339036 0100 85.000.00

1.200.000.00 339039 0100

8.535.600,00 11.009.04.122.1277.2064 GESTÃO DET.I. 339030 0100 74.900.00

339035 0100 3.591.000.00

339039 0100 4.869.700.00

1.000.000,00 .009.04.122.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 339014 0100 10.000.00

339030 0100 40.000.00

339036 0100 30.000.00

339039 0100 800.000.00

AAonen Al A A

120.000.00

MONITORAR. AVALIAR E ATUALIZAR

1.202.000,00 11.009.04.122.2041.2092 339014 10.000.00 POLÍTICAS INTEGRADAS SETORIAIS

339036 80.000.00

339039 0100 800.000.00

449052 0100 312.000.00

ASSESSORAR. IMPLEMENTAR E ATUALIZAR 1.080.000,00 1.009.04.122.2041.2094 PLANOS, PROJETOS E POLÍTICAS 339014 0100 12.000.00 INTEGRADAS

339036 0100 68.000.00

339039 0100 800.000.00

449052 0100 200.000.00

APOIAR. CONSOLIDAR E IMPLEMENTAR 366.000,00 11.009.04.122.2041.2095 BANCO DE INDICADORES DO ESTADO 339036 0100 48.000.00

339039 0100 230.000.00

449052 0100 88.000.00

FORMAR. QUALIFICAR CAPACITAR 1.090.000,00 11.009.04.128.2040.2096 RECURSOS HUMANOS 339035 0100 550.000.00

339036 0100 40.000.00

339039 0100 500.000.00

DESENVOLVER E IMPLI-MENTAR PLANO DE 421.000,00 1.009.04.128.2040.2097 EORMAÇÂO. QUALIFICAÇÃO E 22.500.00

339014 0100 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 339030 0100 22.500.00

339033 0100 22.500.00

339036 0100 38.500.00

339039 0100 315.000.00

PROMOVER AÇÕES DE DIFUSÃO E GESTÃO 402.000,00 11.009.04.573.2041.2098 DO CONHECIMENTO 339014 0100 10.000.00

339036 0100 48.000.00

339039 0100 264.000.00

449052 0100 80.000.00

TOTAL RS 17.080.000,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS 17.080.000,00 ESTRATÉGICOS - SEAE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2.200.000,00 11.015.04.122.1015.2087 180.000.00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0100

339030 0100 150.000.00

339033 0100 80.000,00

339035 0100 140.000.00

339036 0100 50.000,00

339039 0100 400.000.00

449052 0100 1.200.000.00

ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO 60.000,00 1.015.04.122.1015.2091 SAÚDE E AUXÍLIO TRANSPORTE 339046 0100 20.000.00

339048 0100 20.000.00

339049 0100 20.000.00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 6.710.000,00 1.015.04.122.1015.2234 319011 0100 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 5.930.000.00

319013 0100 460.000.00

319016 0100 100.000.00

319094 0100 100.000.00

319113 0100 120.000.00

IMPLEMENTAR A PADRONIZAÇÃO. 1.500.000,00 1.015.04.122.1277.1020 SIMPLIFICAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE 339014 0100 15.000.00 PROCESSOS

339030 0100 50.000.00

339036 0100 35.000.00

339039 0100 1.400.000.00

11.015.04.122.1277.2064

2.500.000,00 GESTÃO DE T.l. 339014 0100 64.000.00

339033 0100 108.000.00

339039 0100 2.328.000.00

MONITORAR. AVALIAR E ATUALIZAR 1.000.000,00 .015.04.122.2041.2092 POLÍTICAS INTEGRADAS SETORIAIS 339014 0100 20.000.00

já<y?f

339036 0100 100.000.00

339039 0100 500.000.00

449052 0100 380.000.00

ASSESSORAR. IMPLEMENTAR E ATUALIZAR 510.000,00 11.015.04.122.2041.2094 PLANOS. PROJETOS E POLÍTICAS INTEGRADAS 339014 0100 68.000.00

339039 0100 392.000.00

449052 0100 50.000.00

APOIAR. CONSOLIDAR E IMPLEMENTAR 1.300.000,00 1.015.04.122.2041.2095 50.000.00 BANCO DE INDICADORES DO ESTADO 339014 0100

339030 0100 100.000.00

339036 0100 100.000.00

339039 0100 1.000.000.00

50.000,00 449052 0100

1.300.000,00 1.015.04.128.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 339014 0100 50.000.00

339030 0100 200.000.00

339033 0100 80.000,00

339035 0100 200.000.00

339036 0100 370.000.00

339039 0100 400.000.00

TOTAL RS 17.080.000,00

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