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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17858, de 20 de maio de 2013

Decreto nº 17858

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DECRETON. 17.858, DE 20 DE MAIO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 481.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, contidas no artigo 14 da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 481.000,00 (quatrocentos e oitenta e um mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2013, 125º da República. E AAA E» CEM Cc Aa CONFÚCIO AIR URA

Governador

PEDRO ANTONIO ARÓI! PIMENTEL Secretário Adjunto SBPDAN

Es

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto -

f 22 St BE Eca om ima o A . CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I Código Especificação Despesa Fonte de Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - 481.000,00 SEPLAN ' ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES - ART. 13.001,04.123.2015.0256 47 DA LEI 2799 DE 18/07/2012 444042 0100 481.000,00 TOTAL R$ 481.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II Código Especificação Despesa Rqnté do Valor DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 4800000 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 481.000,00 TOTAL R$ 481.000, ; A, ) VÁ á / | EL Pd i g LADA d | =

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