Decreto Estadual de Rondônia nº 17837, de 13 de maio de 2013

Decreto nº 17837

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DECRETO N. 17.837 ,DE 13 DE MAIO DE 2013.

Agrega Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e ainda, o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, c

Considerando o Decreto n. 17.821, de 07 de maio de 2013, publicado no DOE/RO n. 2211, de 07 de maio de 2013, que “Promove Oficial BM por Tempo de Serviço no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia”,

DECRETA:

Art. 1.

Fica agregado, a contar de 07 de maio de 2013, o Cel BM RE 0015-3 REINALDO MENDES, ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o Parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que “Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987”.

Art. 2.

Fica o Cel BM RE 0015-3 REINALDO MENDES, na condição de adido a Coordenadoria de Recursos Humanos — CRH do CMBRO (Porto Velho/RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 - Estatuto da PM-RO.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 07 de maio de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2013, 125º da República. Ed 7 é SS Sd Sd ,

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 17837, de 13 de maio de 2013

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