Decreto Estadual de Rondônia nº 17835, de 13 de maio de 2013

Decreto nº 17835

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Es DECRETO N. 17.835 . DE 13 DE MAIO 2013.

Prorroga convocação para o Serviço Ativo. Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65. inciso V

da Constituição Estadual, em conformidade com a Lei n. 1.053. de 22 de fevereiro de 2002.

Considerando o tcor do Ofício n. 3987/GAB/SEJUS/2013, datado de 03 de janeiro de 2013.

DECRETA:

Art. 1.

Fica prorrogado a convocação para o Serviço Ativo.de Policiais Militares da Reserva Remunerada em caráter transitório. mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço. nos termos da Lei n. 1.053. de 22 de fevereiro de 2002, regulamentado pelo Decreto 9841 de 22 de fevereiro de 2002. alterada pela Lei n. 2.461, de 17 de maio de 2011, conforme período especificado abaixo:

No período de D1 de maio de 2013 a 31 de dezembro de 2014: L HELIANY NAZARÉ GOMES NEGRÃO ZINGRA — ST PM RR RE 02221-6:

IL. CÍCERO MARTINHO DE SÁ - ST PM RR RE 01353-8;

Ill. SANSÃO CUSTÓDIO DE ARAÚJO — 3º SGT PM RR RE 01747-9. e IV.LEDIR ASCOLI - 1º SGT PM RR RE 02226-6.

Art. 2.

Os Militares, ora convocados. desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pelo Comandante Geral ao Secretário de Estado da Segurança. Defesa e Cidadania. de acordo com o

Art. 4.

8 1º, da nova redação da Lei nº 1053 de 22 de fevereiro de 2002.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 01 de maio de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2013,125º da República.

A CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 17835, de 13 de maio de 2013

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