Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17826, de 13 de maio de 2013
Decreto nº 17826
DECRETO N. 17.826, DE 13 DE MAIO DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.852.314,36 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, contidas no artigo 14° da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 6.852.314,36 (seis milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil, trezentos e quatorze reais e trinta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2013, 125° da República.
CONFUGIO AIRES MOUR
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFOÍNSO flMK.Yra,
Secretário Adjunto - SEI
WAGNER GARCIA DE F
Secretário Adjunto - SEÍ-T
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ
ANEXO I
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 4.131.900,00 SEPLAN
ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES - ART. 13.001.04.123.2015.0256 444042 0100 492.300.00 47 DA LEI 2799 DE 18/07/2012
445042 0100 3.469.600,00
335041 0100 170.000.00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM
1.265.914,36 - DER/RO
14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 1.265.914,36
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
214.500,00 PÚBLICOS-DEOSP
14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444041 0100 114.500.00
445042 0100 100.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 300.000,00
APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1015.0253 444042 0100 100.000.00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
334042 0100 80.000.00
335041 0100 70.000.00
445042 0100 50.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA
125.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL
20.001.13.392.1215.1051
PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO
335041 0100 45.000.00 CULTURAL
20.001.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 334042 0100 40.000.00
335041 0100 20.000.00
20.001.27.812.1216.1038 REALIZAR EVENTOS DESPORTIVOS 334042 0100 20.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA
270.000,00 SOCIAL-SEAS
23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 335041 0100 100.000.00
445042 0100 80.000.00
444042 0100 90.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 530.000,00 SEAGRI
24.001.20.601.2054.1081
DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS
445041 0100 300.000.00 COMUNIDADES TRADICIONAIS
445042 0100 210.000.00
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - 200.914,36 SEDES
PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E 445042 0100 100.914.36 19.001.11.128.2052.2218 REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 19.001.16.482.1211.1546 APOIAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 449061 0100 100.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA
1.170.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL
PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 335041 0100 675.000.00 20.001.13.392.1215.1051 CULTURAL
334041 0100 80.000.00
20.001.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 226.650.00
334041 0100 65.000,00
445042 0100 83.350,00
339030 0100 40.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA
115.000,00 SOCIAL-SEAS
23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 445042 0100 115.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 2.154.100,00 SEAGRI
DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 24.001.20.601.2054.1081 335041 0100 980.000.00 COMUNIDADES TRADICIONAIS
445042 0100 327.100.00
444042 0100 332.000.00
334041 0100 65.000.00
339032 0100 12.000.00
449052 0100 58.000.00
PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 24.001.20.606.2054.1176 335041 0100 200.000,00 RURAL
445042 0100 180.000.00
TOTAL RS 6.852.314,36
335041 0100 20.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DE PROMOÇÃO DA 15.000,00 PAZ -SEPAZ
APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 0100 15.000.00 25.001.08.452.2049.1142 445042 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
TOTAL R$6.852.314,36
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO II
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - 60.000,00 SEPLAN
ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES - ART. 13.001.04.123.2015.0256 444042 0100 60.000.00 47 DA LEI 2799 DE 18/07/2012
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM
675.000,00 - DER/RO
14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 550.000.00
444042 0100 125.000.00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
1.085.000,00 PÚBLICOS-DEOSP
14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 320.000.00
449052 0100 150.000.00
444042 0100 285.000.00
335041 0100 50.000.00
334041 0100 280.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
315.000,00 SEDUC
16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 449052 0100 300.000.00
445042 0100 15.000.00 í\ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 1.077.300,00
APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1015.0253 334041 0100 80.000.00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
444042 0100 930.000.00
445042 0100 27.497.00
335041 0100 39.803.00