Decreto Estadual de Rondônia nº 17816, de 7 de maio de 2013

Decreto nº 17816

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DECRETON. 17.816 , DE 07 DE MAIO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 249.399,80 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRELA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 249.399,80 (duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de maio de 2013, 125º da República.

Luc

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

) PEDRO ANTONIO f NSO PIMENTEL Secretário Adjunto -s AN

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto -

722 NES EP SO 1843 4 gs 1981 RONDÔNIA E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I Código Especificação Despesa tinto de Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 169.399,80 DETRAN 15.020.06.181.1277.2064 GESTÃO DE T.L 339039 3243 169.399,80 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 80.000,00 SEAGRI 24.001.20.601.2054.1078 a O USO SUSTENTÁVEL DO BOLOIEDA. 449052 0100 80.000,00 TOTAL R$ 249.399,80 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Código Especificação Despesa Fonte de Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 169.399,80 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.1002.2271 PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRANSITO NOS 339039 3243 169.399,80 MUNICÍPIOS SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 80.000,00 SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS * 2 24.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 80.000,00 TOTAL R$ 249.399,80 Lo Ad A ] * [o | /

Decreto Estadual de Rondônia nº 17816, de 7 de maio de 2013

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