Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17810, de 6 de maio de 2013
Decreto nº 17810
DECRETO N. 17.810 , DE 06 DE MAIO DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 507.992,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 507.992,00 (quinhentos e sete mil, novecentos e noventa e dois reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de maio de 2013, 125° da República.
%r CONFUCIO AIRES MQ1
Governadoi
PEDRO ANTÔNIO AflfoNSÇ PIMEF
Secretário Adjunto - SEPLAN
WAGNER GARCIA DE F
Secretário Adjunto - S
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ
ANEXO I
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
420.000,00 PÚBLICOS-DEOSP
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 334036 0100 300.000.00 14.021.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
449052 0100 120.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - 71.000,00 SEDES
PROMOVER A COOPERAÇÃO EMPRESARIAL E 338039 0100 71.000.00 19.001.23.693.2051.1553 INOVAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 16.992,00 SEAGRI
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339036 0100 16.992,00 24.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
TOTAL R$ 507.992,00
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXOU
_ Fonte de Código Especificação Despesa ,, Valor
Recurso
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
420.000,00 PÚBLICOS-DEOSP 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 300.000.00
445042 0100 120.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - 71.000,00 SEDES
REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 19.001.04.122.1015.0114 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E 339092 0100 71.000.00 RESTITUIÇÕES SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 16.992,00 SEAGRI
24.001.20.602.2053.1067 DESENVOLVER A PISCICULTURA 339039 0116 16.992.00
TOTAL RS 507.992,00
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