Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17795, de 30 de abril de 2013
Decreto nº 17795
DECRETO N. 17.795 DE 30 DE ABRIL DE2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.955.839,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, contidas no artigo 14° da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 9.955.839,00 (nove milhões, novecentos e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de abril de 2013, 125° da República.
CONFUCK) AIRES MOURA
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL
Secretário Adjunto - SJ
WAGNER GARCIA DETE
Secretário Adjunto
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ
ANEXO I
Fonte de Especificação Despesa Valor Código Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - 7.135.160,00 SEPLAN
ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES - ART. 3.832.860,00 13.001.04.123.2015.0256 444042 0100 47 DA LEI 2799 DE 18/07/2012
445042 0100 2.376.300.00
335041 0100 926.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM
888.339,50 - DER/RO
14.020.04.122.1249.0196 EFETUARTRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 888.339,50
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 250.000,00 PÚBLICOS - DEOSP
14.021.04.122.1015.0183 EFETUARTRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 200.000,00
444041 0100 50.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 300.000,00 SEDUC
16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334042 0100 150.000.00
335041 0100 110.000.00
444042 0100 40.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 90.000,00
APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1015.0253 444042 0100 50.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
444041 0100 40.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA
718.339,50 CULTURA E DO LAZER - SECEL
20.001.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 334042 0100 318.339,50
335041 0100 400.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA
100.000,00 SOCIAL-SEAS
23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 445042 0100 100.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 355.000,00 SEAGRI
DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 24.001.20.601.2054.1081 334042 0100 150.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS
335041 0100 105.000.00
334041 0100 100.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DE PROMOÇÃO DA 119.000,00 PAZ -SEPAZ
APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 25.001.08.452.2049.1142 445042 0100 35.000.00 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
444042 0100 21.000,00
335041 0100 21.000,00
334042 0100 42.000.00
TOTAL R$ 9.955.839,00
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO II
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM
1.650.000,00 - DER/RO
14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 550.000.00
444042 0100 200.000,00
14.020.26.452.2057.1384 REALIZAR INFRAESTRUTURA URBANA 444042 0100 500.000.00
REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 14.020.26.782.1249.1386 449051 0100 400.000,00 VIÁRIA
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
1.748.360,00 PÚBLICOS-DEOSP 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 775.000,00
445042 0100 308.360.00
334041 0100 255.000.00
449051 0100 150.000.00
335041 0100 260.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,
200.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 15.001.06.181.2020.1275 449051 0100 170.000.00 INFRAESTRUTURA
15.001.06.181.2020.1276
ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM
449052 0100 30.000.00 PERMANENTE DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
317.000,00 SEDUC
16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 86.000,00
334041 0100 s~. 32.000.00
445042 0100 199.000.00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 940.000,00
APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1015.0253 335041 0100 350.000.00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
444042 0100 590.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 1.260.000,00 SEDES
19.001.11.128.2052.2218
PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E
335041 0100 545.000.00 REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 445042 0100 115.000,00
19.001.16.482.1211.1546 APOIAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 449061 0100 50.000,00
19.001.22.662.2053.1067 DESENVOLVER A PISCICULTURA 449052 0100 550.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA
1.982.179,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL
PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 20.001.13.392.1215.1051 335041 0100 1.558.679,00 CULTURAL
334041 0100 30.000.00
445042 0100 13.000.00
444042 0100 40.000,00
20.001.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 275.500.00
334041 0100 35.000,00
20.001.27.812.1216.1038 REALIZAR EVENTOS DESPORTIVOS 334041 0100 30.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA
679.800,00 SOCIAL-SEAS
23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 445042 0100 524.800,00
444042 0100 140.000,00
335041 0100 15.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 1.178.500,00 SEAGRI
DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 24.001.20.601.2054.1081 335041 0100 256.500.00 COMUNIDADES TRADICIONAIS
445042 0100 609.500.00
334041 0100 140.000,00
444042 0100 172.500.00
TOTAL RS 9.955.839,00