Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17791, de 29 de abril de 2013
Decreto nº 17791
DECRETON. 17.791 ,DE 29 DE ABRIL DE 2013.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designada, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, a Sd PM RE 09422-3 JAQUELINE MOTTERLE, com ônus para o órgão de origem, para exercer suas funções junto à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de Agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Zoe em29 de abril de 2013, 125º da República. BA
CONFÚCIO AIRES MOURA