Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17790, de 30 de maio de 2013
Decreto nº 17790
DECRETON. 17.790 ,DE29 DE ABRIL DE 2013.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, o Sd PM RE 09284-6 TÉRCIO MONTEIRO GUEDES, com ônus para o órgão de origem, para exercer suas atividades junto à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao
artigo 1º da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de Agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado e Botutênia; em29 de abril de 2013, 125º da República. APL SAR
AM CONFÚCIO AIRES MOURA Governador