Decreto Estadual de Rondônia nº 17786, de 24 de abril de 2013

Decreto nº 17786

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Art. 1.

Fica nomeado o candidato constante do Anexo Único deste Decreto, aprovado em Concurso Público do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia — DER, regido pelo Edital n. 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, homologado pelo Edital de Homologação do Resultado Final do Concurso Público do DER/RO referente ao Edital de Concurso Público n. 001/DER/RO, de 27 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial n. 1.645 de 30 de dezembro de 2010, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato n. 073/10/GJDER-RO, apenso nos autos do Processo n. 01.1420.00851-00/2010/DER, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.364, de 10 de novembro de 2009.

DECRETON. 17.786 ,DE24 DE ABRIL DE 2013.

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia — DER, regido pelo Edital n. 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.538, de 26 de julho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.364, de 10 de novembro de 2009, conforme Ofício n. 2853/GAB/DER-RO, de 22 de novembro de 2009,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;

IIIoriginal e uma fotocópia do Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);

Voriginal e duas fotocópias do Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor,

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEL (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado); A CA

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IXuma cópia da Declaração de Imposto de Renda ou de Isentos, para aqueles que Declararam IRRF (exercício 2012 transmitido em 2013) ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Divida Ativa da União;

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XIduas vias, originais, de declaração informando se ocupa ou não outro cargo público expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida). Caso ocupe, deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a carga horária contratual, o horário de trabalho e o regime jurídico;

XIIRegistro do conselho de Classe competente para os cargos cujo referido requisito é exigido (caso esteja em fase de registro, apresentar Comprovante Provisória acompanhado de Certificação do Conselho indicando que o candidato está apto a exercer a profissão);

XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVoriginal da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia;

XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIII - uma fotografia 3x4, recente;

XIXoriginais das Certidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia, ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XXoriginal da Certidão Negativa da Justiça Federal da Comarca onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos;

XXIduas originais da declaração emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida, informando sobre a existência, ou não, de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes); duas originais de declaração emitida pelo candidato, com firma reconhecida, de existência, ou não, de demissão por justa causa ou bem do Serviço Público;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação — CNH (no mínimo Categoria “E” para motorista e “D” para Operador de Máquinas Pesadas), original e uma fotocópia autenticada em cartório; e

XXIVoriginal e duas cópias autenticadas-em cartório do certificado ou diploma de escolaridade.

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Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após a apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º e do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termos da lei, podendo o DER proceder à nomeação de candidatos próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em, 24 de abril de 2013, 125º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

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