Decreto Estadual de Rondônia nº 17771, de 24 de abril de 2013

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DECRETO N. 17.771 DE 24 DE ABRIL DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 288.279,63 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON. SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, corrente e pessoal, até o montante de R$ 288.279,63 (duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.