Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17770, de 24 de abril de 2013
Decreto nº 17770
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DECRETO N. 17.770 DE 24 DE ABRIL DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.212.275,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65. inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 3.212.275,00 (três milhões, duzentos e doze mil, duzentos e setenta e cinco reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de abril de 2013, 125° da República.
CONFUeiOAffiESMCH R
Governadoi
PEDRO ANTONW/ÁÉONSO PIMENTEL
Secretário Adluntó - SEPLAN
WAGNER GARCIA DE FR
Secretário Adjunto - S
REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I
_ Fonte de Especificação Valor Código Des',esa Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM 189.000,00 SAÚDE-AGEVISA
17.034.10.304.2023.2946 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 339030 3221 91.000.00
339039 3221 98.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA 3.023.275,00 SOCIAL-SEAS
23.001.08.244.112I.1146 IMPLANTAR BOLSA FUTURO 339048 0100 3.023.275,00
TOTAL R$3.212.275,00
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO II
_ Fonte de Código Especificação Despesa n Valor
' Recurso
AGENCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM
189.000,00 SAÚDE-AGEVISA
FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 189.000.00 17.034.10.301.1277.2186 339039 3221 RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA
3.023.275,00 SOCIAL-SEAS
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 0100 2.400.000.00 23.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
OPORTUNIZAR PARA A JUVENTUDE UMA 23.001.08.244.1121.2042 TRANSIÇÃO SAUDÁVEL E PRODUTIVA PARA A 339039 0100 623.275.00 VIDA ADULTA
TOTAL R$3.212.275,00
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