Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17769, de 24 de abril de 2013
Decreto nº 17769
DECRETO N. 17.769 DE 24 DE ABRIL DE2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, corrente e pessoal, até o montante de R$ 14.200.000,00 (quatorze milhões, duzentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de abril de 2013, 125° da República.
CONFUCIO AIRESlvlOURA
Governador/
7 PEDRO ANTONia^jÒNSO UMENTEE Secretário Adjunto - SEPLAN / /
WAGNER GARCIA DE>R Secretário Adjunto -
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REDUÇÃO
ANEXO I
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 14.200.000,00
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 0100 11.200.000,00 17.012.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR 17.012.10.302.2034.4004 MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A 339039 0100 3.000.000.00 REDE PRIVADA
TOTAL RS 14.200.000,00
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇAO
ANEXO II
_ Fonte de Código Especificação Despesa ,, Valor
r Recurso
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 14.200.000,00
REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 17.012.10.122.1015.0114 EXERCÍCIOS ANTERIORES. INDENIZAÇÕES E 339092 0100 6.700.000.00 RESTITUIÇÕES
449092 0100 1.500.000.00
MELHORAR ESTRUTURA FÍSICA E 17.012.10.122.1093.1542 449052 0100 6.000.000.00 EQUIPAMENTOS DA ÁREA DE SAÚDE
TOTAL RS 14.200.000,00