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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17762, de 19 de abril de 2013

Decreto nº 17762

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| ag RONDÔNIA & DECRETO N. 17.762, DE 19 DE ABRIL DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 319.399,80 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, corrente e pessoal, até o montante de R$ 319.399,80 (trezentos e dezenove mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 19 de abril de 2013, 125º da República.

DL e pe / CONFÚCIO AIRES MOURA Govmalio / iai)

PEDRO ANTONIO ONSO PIMENTEL Secretário Adjunto (” AN WAGNER GARCIA REITAS

Secretário Ad) eniosÃ

Código

15.020.06.181.1277.2064

24.023.20.122.1015.1113

Código

15.020.06.181.1277.2064

24.023.20.604.1218.2631

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REDUÇÃO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ANEXO 1

Especificação

GESTÃO DE TI.

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO

ADQUIRIR BENS PERMANENTES

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ANEXO II

Especificação

GESTÃO DE T..

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO

CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

Despesa

449052

449052

Despesa

339039

339030

Fonte de Recurso

3243

016

TOTAL

Fonte de Recurso

3243

OLI6

TOTAL

Valor

169.399,80 169.399,80

150.000,00

150.000,00 R$ 319.399,80

Valor

169.399,80 169.399,80

150.000,00

150.000,00

R$ 319.399,80

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