Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17751, de 19 de abril de 2013
Decreto nº 17751
DECRETO N. 17.751 | ,DE 19 DE ABRIL DE 2013.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, o Maj PM RE 06567-2 JÚLIO MARTINS FIGUEIROA FARIA, para exercer suas funções junto à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, o Maj PM RE 06567-2 JÚLIO MARTINS FIGUEIROA FARIA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar junto à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, de acordo com o inciso I, $ 1º, do artigo 79, do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o Maj PM RE 06567-2 JÚLIO MARTINS FIGUEIROA FARIA, na condição de adido à Casa Militar (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2013, 125º da República.
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CONFÚÇCIO AIRES MOURA Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
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