Ficam nomeados os candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, homologado pelo Edital n. 388/GDRH/SEAD, de 21 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1.333, de 22 de setembro de 2009, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, conforme Contrato n. 055/PGE-2009, apenso nos autos do Processo Administrativo n. 2201/38700/2008/SEAD, de acordo com o item 14.22, do Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, constantes do Anexo Único deste Decreto, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.Art, 2º. No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;
H - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e uma fotocópia;
HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda, para aqueles que Declaram IRRF e, para os não declarantes, Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XIdeclaração, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa, ou não, outro cargo público — duas vias originais. Caso ocupe deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando a carga horária contratual, o horário de trabalho e o regime jurídico; comprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no item 2 (dos requisitos para investidura no cargo) do Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, exigida para o exercício do cargo, com o devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC, originais e duas fotocópias de cada (autenticadas em cartório), não sendo aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no disposto do item do Edital, acima citado;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, original e uma fotocópia; XVII —- Comprovante de Residência, original e uma fotocópia;
XVIII - uma fotografia 3x4;
XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original;
XXIdeclaração informando sobre a existência, ou não, de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;
a.
—
XXIIdeclaração de existência, ou não, de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais; e
XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente - duas fotocópias (autenticadas em cartório), exceto para os cargos cuja legislação não exija.
