Decreto Estadual de Rondônia nº 17734, de 16 de abril de 2013

Decreto nº 17734

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ESTZd a DECRETO N. 17.734 ,DE 16 DE ABRIL DE 2013.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, as áreas necessárias à obra de pavimentação na Rodovia RO-473 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER-RO, Autarquia Estadual, necessita realizar a obra de pavimentação da Rodovia RO-473, no trecho compreendido entre os Municípios de Urupá e Alvorada do Oeste e, em sendo imprescindível a prévia declaração de utilidade pública das áreas a serem atingidas,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, nos termos da alínea “h”, artigo 5º, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, pelo Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER-RO, as áreas de terra necessárias à obra de pavimentação da Rodovia RO-473, no trecho compreendido entre os Municípios de Urupá e Alvorada do Oeste, neste Estado.

Art. 2.

Onde se fizerem necessárias, as indenizações aos proprietários ou ocupantes dos imóveis compreendidos nas áreas a serem desapropriadas ou constituídas as servidões, bem como despesas judiciais, serão pagas pelo Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER-RO.

Art. 3.

Fica o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DERRO, autorizado a alegar urgência para obter imissão na posse dos imóveis declarados de utilidade pública.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de abril de 2013, 125º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 17734, de 16 de abril de 2013

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