Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17731, de 16 de abril de 2013
Decreto nº 17731
Nic
DECRETON. 17.731 ,DE16 DE ABRIL DE 2013.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme o disposto no artigo 13, inciso II, alínea “d”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, a partir de 03 de janeiro de 2011, o Sub Ten PM RE 5844-7 CRISTIANO SANTOS DO NASCIMENTO, para exercer suas funções junto à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Os atos de agregação do Sub Ten PM RE 5844-7 CRISTIANO SANTOS DO NASCIMENTO ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar junto à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral — SEPLAN, de acordo com o inciso I, 81º, do artigo 79, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 (Estatuto da PMRO), combinado com o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000, serão procedidos de acordo com o que dispõe os artigos 80 e 81, ambos do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03 de janeiro de 2011.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, » em -16 deabril de 2013, 125º da República.
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