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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17730, de 16 de abril de 2013

Decreto nº 17730

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DECRETON. 17.730, DE 16 DE ABRIL DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.599.840,76 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, FUNDO DE APOIO À CULTURA DO CAFÉ EM RONDÔNIA - FUNCAFÉ-RO, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas corrente e despesas de capital, até o montante de R$ 1.599.840,76 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais e setenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de avril 2013, 125º da República. /

CONFU ES MOURA

PEDRO ANTONIO Nfbulso PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto -

Código

14.020.26.782.1249.1311

14.020.26.782.1249.1386

15.001.06.181.2020.2154

16.001.12.368.1269.1036

21.001.06.128.1277.2070

24.011.20.601.1023.1091

Código

14.020.26.782.1249.2936

15.001.06.122.1015.0114

16.001.12.366.1269.2864

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REDUÇÃO ANEXO I Especificação Despesa

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

ELABORAR PROJETOS RODOVIÁRIOS 449051 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 449052 VIARIA

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3A2040 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA A 330030 DIVERSIDADE E DIREITOS HUMANOS 339032 339039 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA GESTÃO DE PESSOAS 339030 FUNDO DE APOIO À CULTURA DO CAFÉ EM RONDÔNIA MODERNIZAR A CAFEICULTURA 335041

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO ANEXO II

Especificação Despesa

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 449052

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA

REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E 339092 RESTITUIÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PROMOVER A EDUCAÇÃO DE JOVENS E 339032

Fonte de Recurso

0100

0100

0100

0118

0118 0118

0100

3240 TOTAL

Fonte de Recurso

0100

0100

0118

Valor

205.000,00 195.000,00

10.000,00

244.840,76

244.840,76 1.000.000,00 250.000,00

600.000,00 150.000,00 50.000,00 50.000,00

100.000,00

100.000,00 R$ 1.599.840,76

Valor

205.000,00 205.000,00

244.840,76

244.840,76

1.000.000,00

1.000.000,00 f |

ds ay E Ano TE OU Pás ta IRONDO RIA, ADULTOS SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA 50.000,00 « ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS E z 2 21.001.06.301.1242.2950 E NADOS 339030 0100 50.000,00 FUNDO DE APOIO À CULTURA DO CAFÉ EM RONDONIA 100.000,00 24.011.20.601.1023.1091 MODERNIZAR A CAFEICULTURA 339032 3240 100.000,00 TOTAL R$ 1.599.840,76 “à y A AD A ; / | Z CM / 0») gar

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