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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17726, de 11 de abril de 2013

Decreto nº 17726

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Fica criada a Comissão de Avaliação de Imóveis, com o objetivo de proceder à avaliação e emissão de laudo, mediante os procedimentos previstos neste Decreto, dos imóveis destinados à Regularização Fundiária em áreas urbanas e de expansão urbana de domínio do Estado de Rondônia. 8 1º. Para cumprir os objetivos fixados no caput deste artigo, a Comissão de Avaliação de Imóveis levará em consideração os seguintes critérios:
Io preço do metro quadrado, mediante pesquisa em imobiliárias, avaliadores e demais profissionais idôneos;
IIas normas técnicas de avaliação previstas na Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA; HI — a localização do imóvel; e
IVfinalidade desempenhada no local. $ 2º. É facultado ao Estado realizar a regularização fundiária urbana por meio de alienação onerosa de interesse social.

Sedes A 486% PB 8 E DECRETON. 17.726 ,DEILDE ABRIL DE2013. Institui a Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de Regularização Fundiária em áreas urbanas e de expansão urbana de domínio do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 2.
A Comissão será composta por 11 (onze) membros, todos servidores da Administração Estadual ora instituída: 1- ADILSON JÚLIO, matrícula n. 300121838 — SEDES;
IIQUILVIA C. ARAÚJO SOUZA, matrícula n. 300112332 — SEDES; HI - CARLOS AUGUSTO MENDONÇA DE OLIVEIRA, matrícula n. 300113836 — SEDES; IV —- MARCOS AURELIO GONÇALVES, matrícula n. 300114618 — SEDES:
VLAUCIENY S. DE BARROS CARRASCOSA, matrícula n. 300109926 — SEDES: / DE d ar (o í Oá

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VIVALDIR HARMATIUK, matrícula n. 300113836 —- SEDAM;
VIIADEMAR CARDOSO, matrícula n. 300008027 — SEDAM;

VIIL - LETÍCIA PANZARINL, matrícula n. 300110172 — SEAGRI:

IXTHIAGO ALENCAR, matrícula n. 300121477 — PGE; e
XRAFAEL SILVA GRANJEIRO, matrícula n. 300109247 — SEAD.
Parágrafo únicoOs membros da Comissão elegerão dentre os seus integrantes, o Presidente e o Vice-Presidente.
Art. 3.
A Comissão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da nomeação de seus membros, elaborar regulamento próprio para orientar suas atividades, bem como definir metodologia única e/ou especifica a ser adotada para a avaliação de imóveis.
Art. 4.
, Os membros da Comissão exercerão seus mandatos de forma gratuita e sem prejuízo das funções normais do cargo ocupado na Administração Estadual.
Art. 5.
São atribuições da Comissão de Avaliação de Imóveis:
Iavaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público estadual, passíveis de alienação gratuita, alienação onerosa e concessão de direito real de uso - CDRU;

Il — elaborar laudo de avaliação, detalhado e conclusivo do imóvel, objetivando respaldar o Poder Executivo de dados suficientes e inequívocos acerca do real valor do bem:

HI — elaborar metodologia única e/ou específica a ser adotada para avaliar os imóveis urbanos.

Parágrafo únicoNo laudo de avaliação, além do valor, deverá constar, detalhadamente, as condições e características do imóvel.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de abril de 2013, 125º da República.

A GUS Ea CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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