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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17723, de 10 de abril de 2013

Decreto nº 17723

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETO N. 17.723 , DE 10 DE ABRIL DE 2013.

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições quelhe confere o artigo 65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, regido pelo Edital n. 001/IDARON, de 18 de dezembro de 2008, homologado pelo Edital de 21 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1.250, de 25 de maio de 2009, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 463, de 11 de julho de 2008, conforme Ofício n. 137/IDARON, de 29 de janeiro de 2008, e em cumprimento à determinação judicial proveniente do Mandado de Segurança - Processo n. 0003330-57.2012.8.22.0014,

DECRETA:

Art. 1.
Fica nomeado o candidato constante no Anexo I, aprovado em Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, regido pelo Edital n. 001/IDARON, de 18 de dezembro de 2008, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato n. 030/2008-IDARON, constante dos autos do Processo n. 1923.00063-00/2008, para ocupar o cargo efetivo de Assistente de Gestão da Defesa Agropecuária, resultante da transformação do cargo de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, consoante a Lei Complementar n. 665, de 21 de maio de 2012, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previsto na Lei Complementar n. 463, de 11 de julho de 2008.
Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1- Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e uma fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 05 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em Cartório de Distribuição e Registro);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e duas fotocópias (autenticadas em Cartório de Distribuição e Registro);
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitieja pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;

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