Decreto Estadual de Rondônia nº 17722, de 10 de abril de 2013

DECRETO N. 17.722 , DE 10 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre a convocação ordinária da "IX Conferência Estadual de Assistência Social em Rondônia" e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V, da Constituição Estadual, em conjunto com a Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social de Rondônia - CEAS/RO, e

Considerando a urgente necessidade de efetiva avaliação da operacionalização do Sistema Único e Assistência Social - SUAS, no Estado de Rondônia, assim como a propositura de diretrizes visando ao aperfeiçoamento deste Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. Io. Fica convocada, ordinariamente, a "IX Conferência Estadual de Assistência Social em Rondônia", com o fim de avaliar a efetivação da Assistência Social, propondo novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento, em especial, os avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).